Enquete do PRL 1 CAPADR => PL 5487/2001

Parecer do Relator, Dep. Luis Carlos Heinze, pela rejeição deste, do PL 620/1999, e do PL 4658/1998, apensados, e pela aprovação do PL 2041/1996, do PL 2042/1996, do PL 2112/1996, do PL 2284/1996, e do PL 4857/2001, apensados, com substitutivo.

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