Enquete do PAR 1 CCJC => PL 4943/2001

Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Sigmaringa Seixas, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.