Enquete do PRL 1 CCJC => PL 1369/2003

Parecer do Relator, Dep. Antonio Cruz, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1371/2003, apensado.