Enquete do EMC 2/2003 CTASP => PL 1858/2003

Inclua-se, onde couber, no texto do Projeto de Lei nº 1.858, o seguinte artigo: "Art. Os cargos de chefia de natureza jurídica da Procuradoria-Geral Federal e de seus órgãos de execução são privativos dos membros da Carreira de Procurador Federal".