Enquete do EMC 1/2003 CTASP => PL 1858/2003

Altera-se a redação do art. 23 do PL 1.858, de 2003, que passa a ter o seguinte teor: "Art. 23. Ficam revogados o art. 15 da Lei n.º 10.480, de 2 de julho de 2002, e o art. 4º da Lei n.º 10.693, de 25 de junho de junho de 2003".