Enquete do PRL 1 CCJC => PL 507/1999

Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 512/1999, apensado, com substitutivo.