Enquete do PEP 1 PEC04103 => PEC 41/2003

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Virgílio Guimarães, que conclui pela aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário nº 27, com a supressão do parágrafo único do artigo 98.