Enquete do PAR 1 CCJC => PDC 2095/2002

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Vicente Arruda, Paes Landim, José Divino e Cezar Schirmer, apresentou voto em separado o Deputado Vicente Arruda. Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.