Enquete do PRL 1 CTASP => PL 769/2003
Parecer do Relator, Dep. Cláudio Magrão, pela aprovação deste, e do PL 1275/2003, apensado, com substitutivo.
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Parecer do Relator, Dep. Cláudio Magrão, pela aprovação deste, e do PL 1275/2003, apensado, com substitutivo.