Enquete do PRL 1 CCJC => PL 4567/1989

Parecer do Relator, Dep. Bispo Rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3322/1989, do PL 3365/1992, do PL 4334/1989, e do PL 487/2003, apensados, com substitutivo.