Enquete do EMR 3 CCJC => PL 5659/2013

EMENDA MODIFICATIVA No Dê-se à Ementa do projeto a seguinte redação: "Altera o art. 391-A do Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943-CLT, para estender a estabilidade provisória da gestante aos contratos por tempo determinado."