Enquete do EMR 4 CCJC => PL 5936/2009
EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o § 2º do art. 1º do texto proposto e renumere-se o § 1º como parágrafo único.
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EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o § 2º do art. 1º do texto proposto e renumere-se o § 1º como parágrafo único.