Enquete do PRL 1 CCJC => PL 544/1999

Parecer do Relator, Dep. Bispo Rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da emenda da Comissão de Educação e Cultura; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do PL 2617/2000, apensado.