Enquete do EMR 1 CCJC => PL 6582/2009

EMENDA Nº 1 DO RELATOR Suprima-se a expressão "desde que existam cargos vagos suficientes" na redação sugerida no Projeto de Lei nº 6.582/2009 para o § 3º do art. 12 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.