Enquete do PAR 1 CCJC => PDC 51/2015
Aprovado o Parecer.. Parecer da Relatora, Dep. Bruna Furlan (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Aprovado o Parecer.. Parecer da Relatora, Dep. Bruna Furlan (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.