Enquete do PAR 1 CCJC => PL 2608/2007

Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto, contra os votos dos Deputados Esperidião Amin e José Fogaça.. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Hiran Gonçalves (PMN-RR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2639/2007, do PL 2657/2007, do PL 3110/2008, do PL 3501/2008, do PL 4822/2009, do PL 6663/2009, do PL 2744/2011, do PL 5299/2013, do PL 1157/2011 e do PL 3110/2012, apensados.