Enquete do VTS 3 PEC17193 => PEC 171/1993
Voto em Separado à PEC 171 de 1993 - Imputabilidade penal do maior de dezesseis anos - Comissão Especial
Voto em Separado à PEC 171 de 1993 - Imputabilidade penal do maior de dezesseis anos - Comissão Especial