Enquete do PRL 6 CCJC => PL 2226/1999

Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 2584/2000, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação, Cultura e Desporto.