Enquete do SBT-A 1 CCTCI => PL 19/2015

Altera as Leis nº 10.098, de 19 dezembro de 2000, e nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo procedimento facilitador para a acessibilidade na comunicação telefônica para pessoa com deficiência auditiva e da fala por meio do Serviço Móvel Pessoal, em cumprimento ao disposto no inciso XIV do art. 24 da Constituição Federal.