Enquete do PRL 2 CCJC => PEC 84/2011
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela inadmissibilidade desta e da PEC 22/2015, apensada.
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela inadmissibilidade desta e da PEC 22/2015, apensada.