Enquete do PRC 73/2003
Altera o inciso III do § 4º do art. 159, o § 2º do art. 160 e os incisos III e XIII do art. 191 do Regimento Interno.
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Altera o inciso III do § 4º do art. 159, o § 2º do art. 160 e os incisos III e XIII do art. 191 do Regimento Interno.