Enquete do SBT 2 CTASP => PL 602/2015
Altera dispositivo do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e dá outras providências
Altera dispositivo do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e dá outras providências