Enquete do PRL 5 CSSF => PL 3963/2008
Parecer da Relatora, Dep. Leandre (PV-PR), pela aprovação deste, e do PL 1396/2015, apensado, com substitutivo.
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Parecer da Relatora, Dep. Leandre (PV-PR), pela aprovação deste, e do PL 1396/2015, apensado, com substitutivo.