Enquete do EMR 1 CCJC => PEC 54/2011

EMENDA SUPRESSIVA Nº 1 Suprima-se a referência aos "Estados e Municípios" e a referência aos âmbitos "estadual e municipal", constantes do § 3º do art. 74, no art. 1º da proposta, ficando o dispositivo com a seguinte redação: "§ 3º Os titulares dos órgãos de controle interno dos Poderes da União serão nomeados dentre os integrantes do quadro efetivo de cada Poder e instituição, com mandato de três anos."