Enquete do PARF 1 CCJC => PL 2349/2007

Aprovada a Redação Final.. Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração Pública e Serviço Público.