Enquete do SBR 1 CCJC => SBT 4 CDC => PL 693/1999

Altera a Lei n° 8.245, de 1991 - Lei do Inquilinato - de modo a proibir a exigência da fiança pelo locador na hipótese em que autorizado o desconto em folha ou o débito em conta corrente pelo locatário.