Enquete do PRL 6 CDEICS => PL 3122/2012
Parecer do Relator Subsitituto, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), pela rejeição deste, e do PL 8284/2014, apensado.
Parecer do Relator Subsitituto, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), pela rejeição deste, e do PL 8284/2014, apensado.