Enquete do PRL 3 CSSF => PL 1331/2003
Parecer do Relator, Dep. Chico D'Angelo (PT-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CSSF, da Emenda 2/2007 da CSSF, e da Emenda 3/2007 da CSSF.
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