Enquete do PRL 1 CCJC => PL 3372/2012

Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; e pela inconstitucionalidade do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e das Subemendas da Comissão de Viação e Transportes.