Enquete do PRL 3 CCJC => PEC 205/2007
Parecer da Relatora, Dep. Tia Eron (PRB-BA), pela admissibilidade desta e da PEC 371/2013, apensada.
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Parecer da Relatora, Dep. Tia Eron (PRB-BA), pela admissibilidade desta e da PEC 371/2013, apensada.