Enquete do PRL 7 CCJC => PL 7333/2002

Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4175/2008, do PL 4755/2009, do PL 7124/2014 e do PL 913/2015, apensados, com Substitutivo.