Enquete do SBT 1 CTASP => PL 2021/2011
Determina a disponibilização, pelos órgãos da administração pública, de canal sem fio para acesso universal e gratuito à rede mundial de computadores pela população.
Determina a disponibilização, pelos órgãos da administração pública, de canal sem fio para acesso universal e gratuito à rede mundial de computadores pela população.