Enquete do PRL 3 CCJC => PL 3615/2012
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste e do PL 1014/2015, apensado.
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes