Enquete do PRL 2 CCJC => PL 1699/2003

Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (PRP-MA), pela inconstitucionalidade deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e das Emendas nºs 1, 2 e 3 da Comissão de Educação e Cultura.