Enquete do PRL 1 CE => PL 4415/2012
Parecer do Relator, Dep. Caio Narcio (PSDB-MG), pela aprovação deste e do PL 6297/2013, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela CSSF.
Parecer do Relator, Dep. Caio Narcio (PSDB-MG), pela aprovação deste e do PL 6297/2013, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela CSSF.