Enquete do PAR 1 CCJC => PL 2389/2007

Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Luiz Couto. Apresentou voto em separado o Deputado Valtenir Pereira.. Parecer do Relator, Dep. Bruno Covas (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.