Enquete do PAR 1 CCJC => PL 435/2003

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. Apresentou voto em separado o Deputado Valtenir Pereira.. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor, com Subemendas.