Enquete do PRL 1 CSSF => PL 1833/1999
Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha, pela rejeição deste, e do PL 4125/2001, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha, pela rejeição deste, e do PL 4125/2001, apensado.