Enquete do PRL 1 CCJC => PL 885/2003
Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto, pela inconstitucionalidade.
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes
Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto, pela inconstitucionalidade.