Enquete do PAR 1 CCJC => PLP 37/2015

Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Luiz Couto e Esperidião Amin.. Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas nºs 1 e 2 do Senado Federal ao PLP 37/2015.