Enquete do PRL 1 CDEICS => PL 3223/1992
Parecer da Relatora, Dep. Jozi Rocha (PTB-AP), pela rejeição deste, do PL 4542/1994, do PL 1720/1996, do PL 3231/2000, e do PL 5315/2001, apensados.
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