Enquete do PRL 2 CCJC => PL 1547/2011

Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1559/2011, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.