Enquete do PARF 1 CCJC => PDC 1253/2013
Aprovada a Redação Final. Absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin.. Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Aprovada a Redação Final. Absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin.. Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.