Enquete do PAR 1 CCJC => PL 7921/2014

Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela inconstitucionalidade da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.