Enquete do VTS 2 CSSF => PL 4134/2012

PROJETO DE LEI N0 4.134, DE 2012 (Apensos os Projetos de Lei nos 7.104 e 7.211, de 2010; e 1.057, de 2011) Altera o § 1º do art. 86 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para dispor que o auxílio-acidente será concedido em valor nunca inferior ao de 1 (um) salário-mínimo. Autor: SENADO FEDERAL Relator: Deputado MANDETTA VOTO EM SEPARADO DO DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ