Enquete do PRL 1 CSSF => PL 5706/2001
Parecer da Relatora, Dep. Almerinda de Carvalho, pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 5923/2001, apensado.
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Parecer da Relatora, Dep. Almerinda de Carvalho, pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 5923/2001, apensado.