Enquete do EMP 19/2003 => PLP 76/2003
Dê-se ao inciso V do art. 3º, do Projeto de Lei Complementar nº 76 de 2003, a seguinte redação:
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes
Dê-se ao inciso V do art. 3º, do Projeto de Lei Complementar nº 76 de 2003, a seguinte redação: