Enquete do EMP 17/2003 => PLP 76/2003

Inclua-se parágrafo único ao Art. 5º do PLP nº 76/2003, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º - ....................................................................................................................................................... Parágrafo único - Não se aplica o mecanismo de suplência no caso dos integrantes do Conselho Deliberativo definidos neste artigo.