Enquete do PRL 1 CCTCI => PL 5013/2001
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar, pela aprovação deste, e do PL 5595/2001, apensado, com substitutivo.
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Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar, pela aprovação deste, e do PL 5595/2001, apensado, com substitutivo.