Enquete do PRL 1 CCJC => PDC 3193/2003
Parecer do Relator, Dep. Reginaldo Germano, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
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Parecer do Relator, Dep. Reginaldo Germano, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.